Concessão do BPC-LOAS para Pessoas com Trombose: Requisitos e Orientações
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito garantido pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Ele assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem […]